Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 3.321, de 12 de julho de 2023, de Porto Belo VoltarLei nº 3.321, de 12 de julho de 2023, de Porto Belo DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO “DEFESA PESSOAL PARA MULHERES” NO MUNICÍPIO DE PORTO BELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
