Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 3.084, de 06 de dezembro de 2021, de Porto Belo VoltarLei nº 3.084, de 06 de dezembro de 2021, de Porto Belo ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, NO MUNICÍPIO DE PORTO BELO, DO CASO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER QUE FOR ATENDIDA EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS.
