Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 859, de 24 de novembro de 2020, de Planalto Alegre VoltarLei nº 859, de 24 de novembro de 2020, de Planalto Alegre DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO ALEGRE, DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180).
