Legislação Federal Leis Lei nº 15.334/2026 - Institui o Dia Nacional do Luto e de Memória ás Mulheres Vítimas do Feminicídio VoltarLei nº 15.334/2026 – Institui o Dia Nacional do Luto e de Memória ás Mulheres Vítimas do Feminicídio LEI Nº 15.334, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
