Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes. Data: 14 de agosto de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Federal, Leis Leia mais
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados. Data: 25 de agosto de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Federal, Leis Leia mais
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar Data: 15 de setembro de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Leis Leia mais
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 para dispor sobre o atendimento à mulher policial ou bombeiro militar vítima de violência doméstica. Data: 24 de agosto de 2021 Autor FLAVIA MINATTO Categorias: Leis Leia mais