Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 10.096, de 18 de dezembro de 2025, de Jaraguá do Sul VoltarLei nº 10.096, de 18 de dezembro de 2025, de Jaraguá do Sul Dispõe Sobre a Inclusão de Informações Relacionadas aos Canais de Denúncia de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulheres nas Guias de Pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do Município de Jaraguá do Sul-SC.
