Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 10.102, de 21 de janeiro de 2026, de Joinville VoltarLei nº 10.102, de 21 de janeiro de 2026, de Joinville Institui a Política Municipal de Incentivo à Defesa Pessoal para Mulheres no Município de Joinville e dá outras providências.
