Legislação Municipal Leis Estatísticas de atendimento às mulheres pelas políticas públicas do município Decreto nº 59.818, de 29 de abril de 2024, de Joinville VoltarDecreto nº 59.818, de 29 de abril de 2024, de Joinville Institui a Rede Intersetorial de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres no Município de Joinville, responsável pela articulação, fortalecimento e acompanhamento de Políticas Públicas para as mulheres em situação de violência e dá outras providências.
