Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 2.517, 04 de dezembro de 2025, de Morro da Fumaça VoltarLei nº 2.517, 04 de dezembro de 2025, de Morro da Fumaça “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO `DEFESA PESSOAL PARA MULHERES MF` NO MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
