Legislação Municipal Leis Assegura às mulheres o direito de acompanhante em consultas e procedimentos médicos Lei nº 2.706, de 03 de abril de 2024, de Tangará VoltarLei nº 2.706, de 03 de abril de 2024, de Tangará “GARANTE O DIREITO DE ATENDIMENTO COM A PRESENCA DE UM ACOMPANHANTE A TODA MULHER, DURANTE A REALIZACAO DE SERVICO DE SAÚDE, PÚBLICO OU PRIVADO, NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ/SC.”
