Legislação Municipal Leis Estatísticas de atendimento às mulheres pelas políticas públicas do município Lei nº 3.686, de março de 2022, de Araquari VoltarLei nº 3.686, de março de 2022, de Araquari DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM VIRTUDE DE NASCIMENTO, DE MORTE, DE SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE EMERGÊNCIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARAQUARI, SANTA CATARINA.
