Legislação Federal Leis Lei nº 15.382/2026 - Institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas Indígenas. VoltarLei nº 15.382/2026 – Institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas Indígenas. LEI Nº 15.382, DE 9 DE ABRIL DE 2026
