Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Lei nº 2.919, de 11 de novembro de 2025, de Catanduvas VoltarLei nº 2.919, de 11 de novembro de 2025, de Catanduvas INSTITUI A PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVAS/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.