Lei nº 1120, de 13 de agosto de 2021, de Canoinhas Data: 30 de setembro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Procuradoria Especial da Mulher Leia mais
Lei nº 2.932, de 29 de julho de 2021, de Quilombo Data: 22 de julho de 2022 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Procuradoria Especial da Mulher Leia mais
Lei nº 4.372, de 3 de agosto de 2022, de Xanxerê Data: 17 de março de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Procuradoria Especial da Mulher Leia mais
Lei nº 4.670, de 08 de março de 2021, de Campos Novos Data: 31 de agosto de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Procuradoria Especial da Mulher Leia mais
