Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Decreto nº 28.861, de 31 de dezembro de 2025, de Florianópolis VoltarDecreto nº 28.861, de 31 de dezembro de 2025, de Florianópolis REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 776, DE 2025 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
