Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 2.017, de 03 de março de 2026, de Governador Celso Ramos VoltarLei nº 2.017, de 03 de março de 2026, de Governador Celso Ramos DISPÕE SOBRE, A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180) NOS SITES OFICIAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NA INTERNET, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
