Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 3.489, de 26 de junho de 2024, de Porto Belo VoltarLei nº 3.489, de 26 de junho de 2024, de Porto Belo CRIA A CAMPANHA PERMANENTE “DIRIJA COMO UMA MULHER”, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
