Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 3.027, de 19 de julho de 2021, Porto Belo VoltarLei nº 3.027, de 19 de julho de 2021, Porto Belo INSTITUI A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL PARA GARANTIA DE DIREITOS E A PROTEÇÃO INTEGRAL AS PESSOAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.
