Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 6.434, de 7 de janeiro de 2025, de São José VoltarLei nº 6.434, de 7 de janeiro de 2025, de São José DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO “DEFESA PESSOAL PARA MULHERES” NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
