Legislação Federal Leis Lei nº 15.466/2026 - Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher. VoltarLei nº 15.466/2026 – Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher. LEI Nº 15.466, DE 9 DE JULHO DE 2026
