Legislação Federal Leis Lei nº 15.516/2026 - Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente Voltar Lei nº 15.516/2026 – Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente LEI Nº 15.516, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
