Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 3.016, de 25 de junho de 2021, de Porto Belo VoltarLei nº 3.016, de 25 de junho de 2021, de Porto Belo DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E CASAS DE EVENTOS, NO AUXILIO A MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
