Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Resolução nº 0004, de 24 de agosto de 2021, de Laguna VoltarResolução nº 0004, de 24 de agosto de 2021, de Laguna DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
