Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 1.488, de 17 de julho de 2019, de Cocal do Sul VoltarLei nº 1.488, de 17 de julho de 2019, de Cocal do Sul DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER (DISQUE 180) E DO SERVIÇO DE DENÚNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS (DISQUE 100) NOS SITES OFICIAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL.
