Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 3065, de 18 de abril de 2019, de Penha VoltarLei nº 3065, de 18 de abril de 2019, de Penha DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER (DISQUE 180) NOS ESTABELECIMENTOS DE ACESSO AO PÚBLICO QUE ESPECIFICA
