Legislação Federal Leis Lei nº 14.164/2021 - Institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher VoltarLei nº 14.164/2021 – Institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher LEI Nº 14.164, DE 10 DE JUNHO DE 2021
