Legislação Municipal Leis Procuradoria Especial da Mulher Lei nº 2.932, de 29 de julho de 2021, de Quilombo VoltarLei nº 2.932, de 29 de julho de 2021, de Quilombo Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Quilombo-SC e dá outras providências.
