Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 561, de 24 de agosto de 2022, de Balneário Rincão VoltarLei nº 561, de 24 de agosto de 2022, de Balneário Rincão INSTITUI O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E O CÓDIGO SINAL VERMELHO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO, COMO MEDIDA DE ENFRETAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, CONTRA MULHERES E CRIANÇAS.
