Legislação Municipal Leis Estatísticas de atendimento às mulheres pelas políticas públicas do município Lei nº 3.994 de 29 de junho de 2020, de Biguaçu VoltarLei nº 3.994 de 29 de junho de 2020, de Biguaçu DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “DOSSIÊ MULHER BIGUAÇUENSE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
