Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 2.170, de 18 de agosto de 2020, de Laguna VoltarLei nº 2.170, de 18 de agosto de 2020, de Laguna DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGUNA, DE PLACAS OU CARTAZES INFORMATIVOS EM PRÉDIOS, CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, ESTABELECIMENTO COMERCIAIS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS, COM O NÚMERO DA LEI MARIA DA PENHA, PARA DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
