Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 1.745, de 10 de março de 2021, de Bombinhas VoltarLei nº 1.745, de 10 de março de 2021, de Bombinhas Dispõe sobre o Programa de Acolhimento Temporário à Mulheres “programa acolher”.
