Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 2.460, de 17 de junho de 2022, de Siderópolis VoltarLei nº 2.460, de 17 de junho de 2022, de Siderópolis INSTITUI O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E O CÓDIGO SINAL VERMELHO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SIDEROPOLIS, COMO MEDIDA DE ENFRETAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, CONTRA MULHERES E MENINAS.
