Legislação Municipal Leis Estatísticas de atendimento às mulheres pelas políticas públicas do município Lei nº 2126, de 19 de março de 2002, de Balneário Camboriú VoltarLei nº 2126, de 19 de março de 2002, de Balneário Camboriú CRIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
