Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 6.546, de 12 de dezembro de 2023, de Rio do Sul VoltarLei nº 6.546, de 12 de dezembro de 2023, de Rio do Sul DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MULHERES, ADOLESCENTES E IDOSOS FORA DOS LOCAIS DE PARADA OBRIGATÓRIA DE TRANSPORTE COLETIVO, NO PERÍODO DAS 19H00 ÀS 6H00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
