Legislação Federal Leis Lei nº 10.224/2001 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências. VoltarLei nº 10.224/2001 – Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências. LEI No 10.224, DE 15 DE MAIO DE 2001
