Lei nº 18.046/2020 – Altera a Lei nº 14.203, de 2007, que “Autoriza regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência conjugal”, com a finalidade de abranger todas as formas de violência doméstica Data: 12 de novembro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Leis Leia mais
Lei nº 18.105/2021 – Dispõe sobre a exibição de campanha de conscientização e enfrentamento à violência doméstica nos eventos realizados ou patrocinados pelo Governo do Estado de Santa Catarina Data: 12 de novembro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Leis Leia mais
Lei nº 18.121, de 21 de maio de 2021 (Programa Tem Saída) Data: 6 de agosto de 2021 Autor FLAVIA MINATTO Categorias: Leis Leia mais
Lei nº 18.138/2021 – Atendimento prioritário em agências de emprego e nas vagas em escolas da rede pública estadual para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e seus filhos Data: 6 de agosto de 2021 Autor FLAVIA MINATTO Categorias: Leis Leia mais
