Lei nº 18.622/2023 – Dispõe sobre o cumprimento da garantias fundamentais dedicadas a celeridade dos processos administrativos, em ações que envolvem vítimas de feminicídio e estupro. Data: 22 de junho de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Estadual, Leis Leia mais
Lei nº 18.626/2023- Estabelece a promoção de ações que visem à valorização de mulheres e meninas e à prevenção e combate à violência contra as mulheres. Data: 31 de janeiro de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Leis Leia mais
Lei nº 18.637/2023 – Altera o Anexo II da Lei nº 17.335, de 2017, que “Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para instituir a Semana Escolar Estadual de Combate à Violência Institucional Contra a Criança e o Adolescente. Data: 31 de agosto de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Leis Leia mais
Lei nº 18.648/2023 – Altera a Lei nº 17.995, de 2020, que “Institui o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro, com objetivo de dar apoio e identificar provas periciais”, para o fim de garantir às crianças e adolescentes do sexo feminino o direito de acesso à justiça e aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta. Data: 9 de outubro de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Leis Leia mais
