PL./0245/2022 – Altera a Lei nº 18.337, de 2022, que “Dispõe sobre o Programa Time da Defesa, de ação interdisciplinar, com o objetivo de prevenir e refutar qualquer tipo de violência escolar e doméstica, abuso sexual e o uso de drogas nas escolas estaduais da rede pública e adota outras providências”, com o fim de prever aulas de autodefesa feminina. Data: 27 de março de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Estadual, Projetos em tramitação Leia mais
PL./0351/2023 – Altera a Lei nº 17.201, de 13 de julho de 2017, que “Consolida as Leis que dispõem sobre a Concessão de Pensões no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para instituir a Lei Joelma Bonifácio de Andrade e prever a concessão de pensão a crianças menores de 14 (quatorze) anos que forem filhos ou cujos responsável legal tiver sido vítima de homicídio na forma em que especifica Data: 12 de março de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Estadual, Projetos em tramitação Leia mais
PL./0362/2021 – Dispõe sobre o direcionamento do atendimento a pessoas com deficiência, prioritariamente, às Delegacias da Mulher, bem como, para tanto, sobre a especialização das respectivas equipes de pessoal. Data: 27 de março de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Estadual, Projetos em tramitação Leia mais
PL./0362/2024 – Altera o art. 13 da Lei nº 18.322, de 2022, que consolida as Leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. Data: 11 de outubro de 2024 Autor JOSE OTAVIO DA SILVA CORREA Categorias: Estadual, Projetos em tramitação Leia mais
