PL 0166/2025 – Dispõe sobre a cassação automática do mandato eletivo de parlamentares e demais detentores de mandatos eletivos no âmbito do Estado de Santa Catarina condenados com trânsito em julgado por crimes de violência contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. Data: 28 de julho de 2025 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Estadual, Projetos em tramitação Leia mais
PL 0362/2021 – Dispõe sobre o direcionamento do atendimento a pessoas com deficiência, prioritariamente, às Delegacias da Mulher, bem como, para tanto, sobre a especialização das respectivas equipes de pessoal. Data: 28 de julho de 2025 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Estadual, Projetos em tramitação Leia mais
PL 0516/2023 – Dispõe sobre sanção administrativa para importunação sexual, preservando a segurança e dignidade das pessoas em locais públicos e privados. Data: 28 de julho de 2025 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Estadual, Projetos em tramitação Leia mais
PL./0052/2023 – Institui a Política Estadual de Reeducação de Homens Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Data: 9 de outubro de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Projetos em tramitação Leia mais
