Lei nº 14.612/2023 – Altera a lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. Data: 4 de julho de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Federal, Leis Leia mais
Lei nº 16.396/2014- Institui a garantia e o direito de as mães amamentarem seus filhos nos recintos coletivos de acesso público dos estabelecimentos comerciais situados no Estado de Santa Catarina. Data: 31 de agosto de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Leis Leia mais
Lei nº 16.620/2015 – Institui a política estadual para o sistema integrado de informações de violência contra a mulher no Estado de Santa Catarina, denominado Observatório da Violência contra a Mulher de Santa Catarina. Data: 8 de abril de 2022 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Estadual, Leis Leia mais
Lei nº 17.205/2017 – Institui a Semana Estadual da Vigília Feminista pelo Fim da Violência contra a Mulher Data: 31 de agosto de 2021 Autor FLAVIA MINATTO Categorias: Leis Leia mais
