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Lei nº 15.139/2025 – Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o registro de criança nascida morta. Data: 27 de maio de 2025 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Federal, Leis Leia mais
