Lei nº 15.125/2025 – Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar. Data: 6 de maio de 2025 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Federal, Leis Leia mais
