Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine). Data: 17 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Leis Leia mais
Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil),para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos. Data: 1 de novembro de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Federal, Leis Leia mais
Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher. Data: 4 de abril de 2022 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Federal, Leis Leia mais
Assegura à vítima de violência doméstica matrícula de seus filhos na instituição de ensino mais próxima de sua residência, seja pública ou privada Data: 24 de agosto de 2021 Autor FLAVIA MINATTO Categorias: Leis Leia mais
