Lei nº 13.931/2019 – Dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher. Data: 9 de setembro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Leis Leia mais
Lei nº 14.149/2021 – Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar Data: 10 de setembro de 2021 Autor FLAVIA MINATTO Categorias: Leis Leia mais
Lei nº 14.164/2021 – Institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher Data: 17 de março de 2022 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Federal, Leis Leia mais
Lei nº 14.188/2021 – Lei Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica Data: 9 de setembro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Leis Leia mais
