Lei nº 14.164/2021 – Institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher Data: 17 de março de 2022 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Federal, Leis Leia mais
Lei nº 14.188/2021 – Lei Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica Data: 9 de setembro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Leis Leia mais
Lei nº 14.192/2021 – Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher Data: 9 de setembro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Leis Leia mais
Lei nº 14.232/2021 – Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO). Data: 3 de novembro de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Leis Leia mais
