Lei nº 15.035/2024 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. Data: 29 de novembro de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Federal, Leis Leia mais
