PL 1012/2020 – Altera a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNPC Mulher) Data: 30 de outubro de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Federal, Projetos em tramitação Leia mais
PL 1032/2025 – Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o bloqueio imediato de contas bancárias e bens do agressor nos crimes em que haja violência doméstica e familiar contra a mulher. Data: 28 de julho de 2025 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Federal, Projetos em tramitação Leia mais
PL 1033/2025 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer penas mais gravosas para os crimes de violência digital praticados contra a mulher. Data: 28 de julho de 2025 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Federal, Projetos em tramitação Leia mais
PL 1099/2024 – Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher. Data: 18 de junho de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Federal, Projetos em tramitação Leia mais
