Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979 Data: 31 de agosto de 2021 Autor FLAVIA MINATTO Categorias: Decretos Leia mais
Tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro e dá outras providências Data: 13 de agosto de 2021 Autor FLAVIA MINATTO Categorias: Leis Leia mais
Torna crime a exposição/divulgação não autorizada de dados de procedimento policial, administrativo ou judicial, ou referência que possibilite a identificação da mulher vítima de violência doméstica e familiar Data: 24 de agosto de 2021 Autor FLAVIA MINATTO Categorias: Leis Leia mais