Lei nº 14.316/2022 – Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher. Data: 4 de abril de 2022 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Federal, Leis Leia mais
Lei nº 14.448/2022- Institui, em âmbito nacional, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher Data: 13 de setembro de 2022 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Leis Leia mais
Lei nº 14.514/2023 – Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine). Data: 17 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Leis Leia mais
Lei nº 14.540/2023 – Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. Data: 4 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Federal, Leis Leia mais
