Legislação Municipal Leis Assegura às mulheres o direito de acompanhante em consultas e procedimentos médicos Lei nº 8.272, de novembro de 2024, de São Miguel do Oeste VoltarLei nº 8.272, de novembro de 2024, de São Miguel do Oeste FICA ASSEGURADO O DIREITO DE ATENDIMENTO COM A PRESENÇA DE UM ACOMPANHANTE A TODA MULHER, DURANTE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE, PÚBLICO OU PRIVADO, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC.
