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Banco de empregos à mulher vítima de violência

Artigos

Decreto nº 21.796, de 07 de agosto de 2020, de Florianópolis

Decreto nº 374, de 13 de maio de 2022, de Balneário Piçarras

Lei nº 1.672, de 01 de novembro de 2022, de Balneário Barra do Sul

Lei nº 2.280, de 05 de dezembro de 2017, de Forquilhinha

Lei nº 2.422, de 16 de agosto de 2021, de São Francisco do Sul

Lei nº 2.846, de 10 de dezembro de 2019, de Porto Belo

Lei nº 3.060, de 03 de abril de 2019, de Penha

Lei nº 3.622, de 28 de novembro de 2019, de Canelinha

Lei nº 3.677, de 1º de julho de 2021, de Caçador

Lei nº 3.835, de 16 de março de 2023, de Araquari

Lei nº 3.931, de 23 de outubro de 2019, de São João Batista

Lei nº 4.595, de 07 de dezembro de 2021, de Balneário Camboriú

Lei nº 6.016 de 07 de maio de 2021, de São José

Lei nº 8.630, de 04 de maio de 2021, de Jaraguá do Sul

Projeto de Lei nº 278, de 06 de junho de 2023, de Tubarão

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