Lei nº 4.677, de 14 de dezembro de 2021, de Içara Data: 17 de abril de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 4.848, de 07 de outubro de 2021, de Guaramirim Data: 11 de julho de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 5.326, de 06 de junho de 2022, de Imbituba Data: 17 de abril de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 5.870, de 05 de maio de 2020, de São José Data: 4 de novembro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher, Medidas de segurança à mulher em situação de risco Leia mais